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Congresso

Administração · 8 de junho de 2018

LEI 151 2018

ADMINISTRAÇÃO

LEI 151 2018

LEI Nº 151/18

Data 07/06/18

Súmula. Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 036/16 de 22/02/16, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- O artigo 5º da Lei Municipal nº 036/16 de 22/02/16, que Cria o “Programa de Habitação Popular” do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação.

............Art. 5º. Do valor financiado, cada lote custará ao beneficiário o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão repassados ao Município, pelo Agente Financeiro do programa:

Art. 2º- Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 036/16 de 22/02/16.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de junho de 2018.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1522, em 8 de junho de 2018. Código identificador 8BEDF5BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.