Administração · 7 de agosto de 2017
LEI 62 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 62 2017
LEI Nº 062/2017
DATA 04/08/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Especial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
490 - 3.1.90.94.00.00 000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
83.000,00
05
SECRETARIA DE SAÚDE
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
492 - 3.1.90.94.00.00 303
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5.000,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0009.2.068.
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)
491 - 3.1.90.94.00.00 103
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
19.000,00
Total Suplementação:
107.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$107.000,00 (cento e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-P-ARTE DO IPVA
000
83.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-P-ARTE DO IPVA
103
19.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-P-ARTE DO IPVA
303
5.000,00
Total:
107.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 04 Agosto, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal