Administração · 30 de junho de 2020
LEI 405 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 405 2020
LEI N° 405/2020
Data: 29/06/2020
SÚMULA: Autoriza a alienar imóvel municipal e dá outras providências.
Considerando que, entre as finalidades da administração pública municipal, está a de planejar o uso e ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana (art. 11, XIII, Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida);
Considerando que, entre as finalidades da administração pública municipal, está a estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal (art. 11, XIV, Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida);
Considerando que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano, atividade essa que é vinculada" (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014);
Considerando que a Rua Potiguar termina entre os lotes 24 ao 42 da quadra n. 28 e lotes 23 ao 41-A-01 da quadra n. 36, ou seja, a via pública termina na metade destas quadras 28 e 36 do mapa urbano de Boa Vista da Aparecida;
Considerando a necessidade de regularizar o traçado da Rua Potiguar (continuidade da rua), com a abertura da rua que passará entre os lotes 24 ao 42 da quadra n. 28 e lotes 23 ao 41-A-01 da quadra n. 36, ligando a Travessa n. 10, da área urbana de Boa Vista da Aparecida-PR, para sua inserção na malha urbana;
Considerando que no traçado a ser aberto para continuidade da Rua Potiguar, existe uma casa de Jorgina de Fátima Pinto Sebold, construída a muitos anos, antes da urbanização da área;
Considerando a necessidade da retirada da construção existe de Jorgina de Fátima Pinto Sebold e sua indenização;
Considerando a possibilidade de pagamento da indenização de Jorgina de Fátima Pinto Sebold pela transferência de imóvel municipal, qual seja: lote urbano n. 54, da quadra 26, matrícula 20.430 do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques, situado na área urbana de Boa Vista da Aparecida e de propriedade do Município de Boa Vista da Aparecida;
Considerando a compatibilidade do valor da avaliação do imóvel de propriedade do município e do valor da indenização devida;
Considerando que, para a permuta de imóveis dependerá de autorização legislativa, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e dispensa de concorrência pública ou licitação;
Considerando a necessidade de retirada da casa de Jorgina de Fátima Pinto Sebold para regularizar o traçado da Rua Potiguar (continuidade da rua), como ainda, a necessidade da construção de imóvel ao lado do centro de Desenvolvimento Econômico, com a utilização desta casa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo 2° desta Lei, a Jorgina de Fátima Pinto Sebold, como forma de pagamento da indenização devida pelo município em razão da existência de uma construção, casa residencial a qual será retirada para abertura da Rua Potiguar que passará entre os lotes 24 ao 42 da quadra n. 28 e lotes 23 ao 41-A-01 da quadra n. 36, ligando a Travessa n. 10, da área urbana de Boa Vista da Aparecida-PR.
Art. 2°. O imóvel que trata o artigo 1° é constituído pelo Lote Urbano n. 54, da quadra n. 26, com área de 525,00m², situado na Rua João Pinto, 1563, na Planta Geral do perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, de propriedade do Município Boa Vista da Aparecida, matricula n. 20.430 do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques-PR.
Parágrafo único. Considerando que o imóvel descrito neste artigo será destinado a permuta de imóveis, fica dispensada a realização de concorrência pública ou licitação, de acordo com inciso I do artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 3°. A comissão especial, designada pela Portaria nº 111/2020, procedeu a avaliação dos imóveis objeto desta lei atribuiu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ambos imóveis.
Art. 4º. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar a casa de Jorgina de Fátima Pinto Sebold e transferir a construção para ao lado da futura construção do Centro de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único: O material aproveitável da retirada e demolição será destinado para a Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano.
Art. 5°. Correrão por conta do Município as despesas advindas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 2° desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 29 de junho de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.