Administração · 24 de janeiro de 2025
LEI 881 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 881 DE 2025
LEI Nº 881/2025
DATA: 23/01/2025
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, bem como fixa o vencimento mínimo municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, em 4,87% (quatro virgula oitenta e sete por cento).
Parágrafo único. A referência aplicada para a reposição foi o Índice no Preço ao Consumidor (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, dezembro de 2023 a novembro de 2024 (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php).
Art. 2º. Fica fixado o vencimento mínimo municipal no importe de R$ 1.669,80 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), ou seja, o salário mínimo nacional vigente acrescido de dez por cento, nos termos do artigo 134 da Lei nº 181/2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal