Administração · 24 de janeiro de 2025
LEI 888 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 888 DE 2025
LEI N° 888/2025
Data: 23/01/2025
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
Quantidade
Descrição
Situação
01
Automóvel FORD/KA HATCH SE 1.0, ano de fabricação e modelo 2018/2018, Placa BCJ-1263, Renavam 0116.178953-4, Chassi 9BFZH55L8J8137115, Cor Prata.
Em
circulação
01
CHEVROLET PRISMA, ano de fabricação e modelo 2017/2018, Placa BBT-4761, Chassi 9BGKL69U0JG224438, Cor Branca.
Em
circulação
01
Veículo PAS/ÔNIBUS, VOLVO/BUSSCARJUMBUSS R, ano de fabricação/modelo 2001/2002, Renavam ***.***.***-**, chassi 9BVR2FL102E351286, placa MCI 3789, com capacidade para 44 passageiros
Em
circulação
01
VOLVO/ROLO COMPACTADOR SD105, ano de fabricação/modelo 2017, serie VCE0S105HH0707228, cor AMARELA.
Em circulação
01
Caminhão FORD/F14000 HD, ano de fabricação e modelo 1994/1994, Placa MCK-6736, Chassi 9BFXTNSM2RDB41007
Em circulação
01
Maquina MINI CARREGADEIRA BOB CAT S130, Ano 2010 Nº serie A3KY37513.
Em circulação
01
ÔNIBUS IVECO CITY CLASS 70C16, Ano 2009/2009 PLACA ARL-8250 CHASSI 93ZL68B0198409232
Em circulação
01
ÔNIBUS VW 15.190 Ano 2012/2012 PLACA AWL-9402 CHASSI 9532E82W8CR262290
Em circulação
01
ÔNIBUS SCANIA BUSSCAR EL BUS Ano 2000/2000 PLACA KRE-3789 CHASSI 9BSK4X2BFY3517402
Em circulação
Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora do bem móvel a ser alienado;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á o edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório;
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais, de acordo com a especificidade do bem a ser alienado;
d) Marcação de audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) O pagamento do bem arrematado deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
g) As condições de alienação, pagamento, prazos e demais disposições constarão no Edital do processo licitatório.
Art. 3°. Os valores oriundos da alienação dos bens móveis acima descritos serão utilizados para DESPESAS DE CAPITAL, realização e contrapartida de obras públicas e aquisição de bens.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal