Administração · 25 de agosto de 2022
LEI 611 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 611 2022
LEI Nº 611/2022
DATA: 24/08/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 13.761,35 (treze mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.451.0005.1.005.
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO
425 - 4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
13.750,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.1.011.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO
426 - 3.3.90.93.00.00
147
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11,35
Total Suplementação:
13.761,35
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 13.761,35 (treze mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.068.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
281 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.761,35
Total Redução:
13.761,35
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 24 Agosto, 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal