Administração · 31 de março de 2026
LEI 1007/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1007/2026
LEI Nº 1.007/2026
Data: 30/03/2026
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade, bem como para custear despesas com locomoção de pacientes até o local de tratamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais, para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados, como forma de ajudar nas despesas com locomoção dos pacientes até o local de tratamento:
Paciente
Endereço
Gustavo Luiz Brito
Linha São Sebastião
Isidoro Barreiro da Silva
Linha São Miguel
Sandro Jochem
Linha Esperança
Erica Koch
Linha Flor da Serra
Alerandro Moreira Cericatto
São Sebastião
Inaiara Mariano
Linha Fátima
Adriana Mayer
Linha Flor da Serra
Julio Cesar Spezia
Linha Água Fria
Maria Salete Mendes Pereira
Linha Tigrinho
Vanderlei Siqueira da Silva
Linha Barra Verde
Parágrafo único. O auxílio a que se refere este artigo, destina-se a subsidiar parte dos custos das viagens do interior do Município até o Centro de Saúde situado na área urbana do Município de Boa Vista da Aparecida que serão realizados e suportados pelos próprios pacientes ou família.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados, como forma de ajuda nas despesas com locomoção dos pacientes até o local de tratamento:
Paciente
Endereço
Matheus Miecznikowski
Avenida Tancredo Neves
Rogger Scaravante Avila
Rua Marcelo Tolentino
Lana Eduarda de Lima dos Santos
Rua Arlindo Rosa
Douglas Luiz Welter
Av. Tancredo Almeida Neves nº 848 - Cidade
Bianca de Oliveira Oriole
Rua Guaicuru nº 196
Pedro Henrique da Silva Lites
Rua Caiapó, nº 465
Luiz Felhipe da Silva Lites
Rua Caiapó, nº 465
Parágrafo único. O auxílio a que se refere este artigo, destina-se a subsidiar parte dos custos de locomoção dos pacientes carentes moradores da área urbana do Município até o Centro de Saúde de Boa Vista da Aparecida que serão realizados e suportados pelos próprios pacientes ou família.
Art. 3º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro na forma de reembolso no valor de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) o quilometro rodado, para viagens as cidades de Curitiba e Cascavel ou outras, com a finalidade de tratamento médico nas especialidades de Média e Alta Complexidade, entre outras, conforme autorização e acompanhamento das Secretarias de Assistência Social e Saúde.
§1º. O auxílio financeiro deste artigo, destina-se a subsidiar parte dos custos de locomoção dos pacientes boavistenses até o Centro de Saúde localizado fora do município de Boa Vista da Aparecida, que serão realizados e suportados pelos próprios pacientes ou família.
§2º. O auxilio será pago pela Secretaria da Fazenda após a prestação de contas da viagem realizada na forma de reembolso.
§3º. Cessarão os auxílios caso forem implantados estes tipos de especialidades no Município ou a paralisação deste tipo de tratamento pelo paciente, sendo obrigado destes apresentarem mensalmente os comprovantes/atestado ou declaração de comparecimento para a realização do tratamento para qual foi concedido o auxílio financeiro.
§4º. Quando da necessidade de viagens e tratamento extras, poderá ser ressarcido o limite gasto, desde que comprovada a existência de condições financeiras para seu pagamento. Mediante justificativa, relatório e autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde, através do relatório de equipe especializada e autorização do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º.Para obtenção do benefício criado por esta lei, o paciente e/ou responsável deverá solicitar junto à Secretaria Municipal de Saúde o auxílio, que será autuado na forma de processo administrativo para esta finalidade.
Parágrafo único. A secretaria Municipal de Saúde efetuará análise e avaliação através de equipe técnica e social e efetuará despacho e encaminhamento para a Secretaria Municipal da Fazenda para pagamento.
Art. 5º.A execução e vigência desta Lei serão até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º. As Despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento vigente, em dotações da Secretara Municipal de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 887, 916 e 926 de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 30 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal