Administração · 5 de outubro de 2023
LEI 766 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 766 DE 2023
LEI Nº 766/2023
DATA: 04/10/2023
Súmula – Define o valor das diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Boa Vista da Aparecida e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Leonir Antunes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores das diárias a serem utilizadas pelos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, observando o seguinte quadro abaixo:
Cargo
Local
Valor
Vereadores e Servidores
Brasília
950,00
Vereadores e Servidores
Curitiba
700,00
Vereadores e Servidores
ACAMOP/AMOP
CASCAVEL SEM PERNOITE
300,00
150,00
Vereadores e Servidores
Outros Municípios do Paraná, Exceto Curitiba, Amop e Acamop.
500,00
Vereadores e Servidores
Outros Municípios do Brasil, exceto os do Paraná e Brasília
700,00
Art. 2º. As diárias concedidas mediante previa solicitação e autorização, por sua natureza indenizatória, não são suscetíveis à prestação de contas.
Art. 3º. As diárias destinam-se ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana dentro da cidade de destino;
Art. 4º. A presente lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal