Administração · 24 de outubro de 2022
LEI 631 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 631 DE 2022
LEI Nº 631/2022
Data: 21/10/2022
SÚMULA: Altera a Lei 349/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as festividades natalinas e comemorações de final de ano, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº 349/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. (...)
§2°. O município de Boa Vista da Aparecida realizará evento para o encerramento das atividades administrativas do ano de 2022, onde serão entregues os kits natalinos compostos por 01 (uma) ave temperada e 01 (um) panetone para cada servidor, distribuídos na forma de vantagem aos servidores efetivos, comissionados, estagiários, conselheiros tutelares, trabalhadores avulsos e terceirizados do município de Boa Vista da Aparecida/PR.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 349/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor máximo que poderá ser gasto será de até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
05.001.04.122.0003.2008 Ações de Natureza Administrativa;
63-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
70 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.001.08.244.0008.2054 Desenvolvimento de Ações de Assistência Social;
183 - 3.3.90.00.00 Material de Consumo
188 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 540/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de outubro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal