Administração · 3 de abril de 2025
LEI Nº 909/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 909/2025
LEI Nº 909/2025
Data: 02/04/2025
SÚMULA: Altera a Lei nº 423 de 05 de outubro de 2020, que Regulamenta a política pública permanente de proteção, tratamento clínico, cirúrgico, terapêutico, identificação, registro, controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 423 de 05 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Art. 10. Para cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, visando a contratação de estabelecimentos veterinários especializados, para proceder à esterilização, tratamentos clínicos, terapêuticos e cirúrgicos dos animais abandonados que se fizerem necessário para o bem estar do animal.”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 423 de 05 de outubro 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 02 de abril de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal