Administração · 9 de junho de 2021
LEI 493 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 493 DE 2021
LEI Nº 493/2021
Data: 08/06/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ressarcir despesas com inscrição para representante do Município participar no concurso MISS GRAND PARANÁ 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVARÁ, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAREI A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de inscrição no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais para a Evelin Jennifer Maia de Souza, portadora do CF nº ***.***.***-**, para participar no Concurso MISS GRAND PARANÁ 2021, que acontecerá na cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 24 à 27 de junho de 2021.
§ º- O pagamento será por ressarcimento mediante a apresentação de documento fiscal hábil.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a efetuar o transporte de ida e volta para o evento, onde a menor e sua responsável tem horários de embarque no Aeroporto Foz do Iguaçu – Pr.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária.
07.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.04 DIVISÃO DA CULTURA
1339200122.083 Promoção a Cultura
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 08 de junho de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal