Administração · 25 de abril de 2025
LEI Nº 919/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 919/2025
LEI Nº 919/2025
Data: 24/04/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer parceria com a Associação de Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Paulo VI, para a comemoração do dia das mães do exercício de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a Associação de Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Paulo VI, inscrita no CNPJ sob o nº 78.675.279/0001-09, com sede na Av. Tancredo Neves nº 1567, na cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para comemoração do dia das mães do exercício de 2025, que será celebrado no dia 11/05/2025.
§ 1º. A comemoração deverá abranger todas as mães do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
§ 2º. O Município para a realização da parceria repassará a entidade parceira a quantia de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais serão usados em despesas inerentes ao evento.
§ 3º. Fica de responsabilidade da entidade parceira, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município.
§ 4º. A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.
Art. 2º. A entidade parceira deverá apresentar relatório financeiro de todo o evento ao Município, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a realização do evento, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
05. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO.
05.001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05.001.04.122.0003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 24 de abril de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal