Administração · 11 de dezembro de 2024
LEI 868 DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 868 DE 2024
LEI Nº 868/2024
Data: 10/12/2024
Súmula: Cria Rua dentro da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, autoriza desapropriação de parte ideal de imóvel, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada a Rua abaixo especificada:
MEMORIAL DESCRITIVO
RUA MORRO DO CRUZEIRO
QUADRA Nº 75
MATRÍCULA Nº 16.702
ÁREA DE 700.86 M2
SITUAÇÃO ... MUNICÍPIO – BOA VISTA DA APARECIDA.
COMARCA - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.
ESTADO – PARANÁ.
LOCALIZAÇÃO E ACESSO: O imóvel está localizado na Rua Elidio Gasparini no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
A poligonal tem início no marco ponto 0=PP, , deste segue com o azimute de 90°32'47" e percorre 14.67 metros, , até o marco ponto 1, deste segue com o azimute de 179°31'29" e percorre 20.20 metros, , até o marco ponto 2, deste segue com o azimute de 180°00'00" e percorre 15.00 metros, , até o marco ponto
3, deste segue com o azimute de 208°32'42" e percorre 7.77 metros, até o marco ponto 4, deste segue com o azimute de 210°18'20" e percorre 8.62 metros, até o marco ponto 5, deste segue com o azimute de 178°42'49" e percorre 35.00 metros, , até o marco ponto 6, deste segue com o azimute de 270°00'00" e percorre 6.00 metros, , até o marco ponto 7, deste segue com o azimute de 0°00'00" e percorre 11.74 metros, , até o marco ponto 8, deste segue com o azimute de 338°53'48" e percorre 11.67 metros, , até o marco ponto 9, deste segue com o azimute de 303°42'26" e percorre 5.17 metros, , até o marco ponto 10, deste segue com o azimute de 306°43'56" e percorre 8.41 metros, , até o marco ponto 11, deste segue com o azimute de 55°18'02" e percorre 6.75 metros, , até o marco ponto 12, deste segue com o azimute de 135°03'22" e percorre 1.37 metros, , até o marco ponto 13, deste segue com o azimute de 123°09'30" e percorre 3.77 metros, , até o marco ponto 14, deste segue com o azimute de 92°33'12" e percorre 3.33 metros, , até o marco ponto 15, deste segue com o azimute de 75°31'25" e percorre 6.14 metros, , até o marco ponto 16, deste segue com o azimute de 43°30'01" e percorre 5.38 metros, , até o marco ponto 17, deste segue com o azimute de 354°27'18" e percorre 10.47 metros, , até o marco ponto 18, deste segue com o azimute de 349°38'06" e percorre 7.97 metros, , até o marco ponto 19, deste segue com o azimute de 347°57'41" e percorre 8.46 metros, , até o marco ponto 20, deste segue com o azimute de 330°34'17" e percorre 7.85 metros, , até o marco ponto 21, deste segue com o azimute de 351°38'29" e percorre 4.66 metros, , até o marco ponto 0=PP, onde teve início está descrição.
ÁREA: A área descrita acima, é de 700.86m².
Parágrafo único. A Rua criada neste artigo será denominada de Rua Morro do Cruzeiro.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação parte ideal de 33,74m² do lote urbano nº 03/B, da Quadra nº 75, que possui uma área total de 262,50, devidamente inscrito na matrícula nº 17.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR.
§ 1º. O valor da aquisição por desapropriação deverá ser apurado por comissão especial designada para tal finalidade.
§ 2º. A área desapropriada será a criação de parte da Rua.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 10 de dezembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal