Administração · 7 de agosto de 2019
LEI 283 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 283 DE 2019
LEI Nº 283/19
Data 06/08/19
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir bens para sorteio, em eventos promovidos pela sociedade organizada tais como: Associação de Pais Mestres e Funcionários (APMFs), clubes sociais, e grupos organizados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens para sorteio, em eventos promovidos pela sociedade organizada tais como: Associação de Pais Mestres e Funcionários (APMFs), clubes sociais, e grupos organizados.
§ 1º. O limite máximo que o Município poderá gastar será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 2019 e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em 2020.
§ 2º. Fica de responsabilidade da Chefia de Gabinete, o deferimento dos pedidos.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, e dos ganhadores dos prêmios.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente em dotações da Secretaria de Assistência Social e da Família.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado a consignar no orçamento de 020, dotação orçamentária suficiente para cobertura da despesa prevista naquele exercício.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 06 de agosto de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal