Administração · 19 de setembro de 2024
LEI Nº 850/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 850/2024
LEI Nº 850/2024
Data: 18/09/2024
Súmula: Consolida Estrada Municipal Rural preexistente e Cria Estrada Municipal Rural, dentro da planta rural do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada Estrada Municipal Rural já consolidada constante no anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A Estrada Rural criada será denominada de Estrada Municipal da Zona de Turismo e Lazer.
Art. 2º. Fica criada Estrada Rural Municipal constante no anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A Estrada Rural criada será denominada de Estrada de acesso 02.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, a receber doações de áreas para regulamentação da criação das Estradas Rurais previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As despesas com escritura e registro de imóveis para doações, poderão ser custeadas pelo Município de Boa Vista da Aparecida/PR, tendo em vista a doação é para criação de estrada rural municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de setembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Obs: os anexos I e II desta Lei estarão disponíveis em: http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/geral