Administração · 12 de dezembro de 2024
LEI N° 869/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 869/2024
LEI Nº 869/2024
DATA: 317/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 521.574,00 (quinhentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e quatro reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
183 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
497.013,45
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.002
DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)
08.002.08.244.0021.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS)
427 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.575,83
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.003
DIVISÃO DE TURISMO
10.003.23.695.0014.2.086.
MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO
365 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.975,36
366 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.009,36
Total Suplementação:
521.574,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 521.574,00 (quinhentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e quatro reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
76 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
05.002
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.04.122.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
93 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
150.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
101 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
13.484,00
103 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
28.090,00
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
111 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
129 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.606.0006.1.003.
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
147 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
153 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
Total Redução:
521.574,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 10 Dezembro, 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal