Administração · 4 de julho de 2025
LEI 942 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 942 DE 2025
LEI Nº 942/2025
Data: 03/07/2025
Súmula: Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibida a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Boa Vista da Aparecida.
§ 1º. Excetuam-se da regra prevista neste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
§ 2º. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos públicos e privados.
Art. 2º. O manuseio, utilização, queima ou soltura de fogos de artifício em desconformidade com esta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades nela previstas.
Art. 3º. Será admitido o uso de fogos de artifício sem estampido, conhecidos como "fogos de vista", aqueles que produzem apenas efeitos visuais e ruídos de baixa intensidade.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, consideram-se fogos de artifício sem barulho aqueles classificados como Classe A, com efeito predominantemente luminoso e nível sonoro máximo de até 65 decibéis, conforme o Decreto Federal nº 4.238/1942, e observadas as normas técnicas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.
Art. 5º. A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições desta Lei caberá à Polícia Militar do Estado do Paraná, por meio do seu destacamento no Município de Boa Vista da Aparecida, sem prejuízo da atuação dos órgãos de fiscalização municipal no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 6º. As denúncias relativas à soltura, queima, utilização, manuseio ou comercialização de fogos com estampido deverão ser direcionadas diretamente à Polícia Militar do Estado do Paraná e, quando aplicável, aos órgãos municipais de fiscalização.
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Na primeira autuação, advertência, intimação para cessação da irregularidade e apreensão do material, com perdimento deste;
II – Na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com perdimento;
III – Na terceira autuação, multa, apreensão do material irregular com perdimento e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal;
IV – Os valores das multas serão os seguintes:
a) Primeira multa: 50 (cinquenta) Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM para pessoa física e 100 (cem) Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM para pessoa jurídica;
b) Segunda multa: 100 (cem) Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM para pessoa física e 200 (duzentos) Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM para pessoa jurídica;
c) Terceira e demais multas: 200 (duzentos) Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM e 400 (quatrocentos) Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM para pessoa jurídica, além da cassação do alvará de funcionamento da empresa infratora.
V – Todas as sanções aplicam-se à comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos, de artifícios ou de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Art. 8º. As autoridades municipais, associações de proteção ambiental, entidades de proteção animal e associações de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atuarão em conjunto na ampla divulgação e no cumprimento desta Lei.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo, quando da sanção desta Lei, comunicará formalmente o Comando da Polícia Militar local e as entidades de proteção animal, ambiental e de apoio a pessoas com TEA, para que tomem ciência e ajam em conformidade.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor 180 (oitenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal