Administração · 4 de julho de 2024
LEI Nº 837/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 837/2024
LEI Nº 837/2024
Data: 03/07/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros para ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, ampliação do sistema de segurança pública do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros para a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, ampliação do sistema de segurança pública do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único. A entidade beneficiada poderá buscar outras formas de auxílio para a ampliação do sistema de segurança.
Art. 2º. A entidade parceira deverá observar as previsões da Lei Municipal nº 577/2022, no tocante a prestação de contas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados nos orçamentos vigentes.
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
05.001.04.122.0003.2097
05. Secretaria de Administração
001. Divisão Administrativa, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Arquivo e Protocolo
04. Administração
122. Administração Geral
0003. Programa de Serviços Administrativos
2097. Emenda Impositiva Administração Natureza da Despesa
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de julho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal