Administração · 28 de novembro de 2017
LEI 095 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 095 2017
Data: 24/11/2017
Súmula. Altera Anexo XXII da Lei Municipal de Sistema Viário nº 024/2006, que define as diretrizes de arruamento da cidade de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal de Sistema Viário nº 24/2006, que define as diretrizes de arruamento da cidade de Boa Vista da Aparecida, com a inclusão das áreas delimitadas no mapa Anexo XXII, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Considerando tratar-se de área de uso especial, está contará apenas com o prolongamento da via arterial existente, quanto ao arruamento e adequação ao sistema viário municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 24 de novembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.