Administração · 28 de setembro de 2023
LEI 753 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 753 DE 2023
LEI Nº 753/2023
Data: 27/09/2023
Súmula: Aprova criação de Condomínio Residencial e Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, a receber em doação área institucional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovada a criação do Condomínio Marinas Doce Vida II – Parte 2, e a área institucional indicada, conforme anexo I da presente lei, que representa 10% (dez por cento) da área útil do projeto do condomínio de lotes.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, autorizado a receber em doação, referente a área institucional, da empresa JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.591.402/0001-32, com sede na Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, nº 222, Cristo Rei, na Cidade de Curitiba/PR, uma área de 11.006,48m² (que serão representados por 8.528,55m² de área institucional útil e uma área 2.477,93m² que representarão APP – Institucional – acesso ao Lago), do Lote nº 267-R-Unificado-01-B, da gleba nº 08 (oito), que possui área total de 290.910,33m², devidamente inscrito na matrícula nº 15.390 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, nos termos do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 04/2023.
Art. 3º. A formalização do negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública, onde deverá constar expressamente cláusula onde será mantido o acesso do Município as adjacências do Condomínio, em especial suas vias de acesso.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício