Administração · 17 de novembro de 2022
LEI 649/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 649/2022
LEI Nº 649/2022
DATA: 16/11/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.541.0006.1.033.
EMENDA IMPOSITIVA AGRICULTURA
368 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.500,00
Total Suplementação:
12.500,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.541.0006.1.033.
EMENDA IMPOSITIVA AGRICULTURA
366 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
12.500,00
Total Redução:
12.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 16 Novembro, 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal