Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Administração · 22 de maio de 2023

LEI 709 DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI 709 DE 2023

LEI Nº 709/2023

DATA: 19/05/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedida reposição aos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para Exercício de 2023 em 5,79% (Cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de Maio de 2023, de conformidade com Artigo 4º da Lei 390/2020, de 05 de Maio de 2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de maio de 2023.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2775, em 22 de maio de 2023. Código identificador 726B5DA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.