Administração · 22 de maio de 2023
LEI 709 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 709 DE 2023
LEI Nº 709/2023
DATA: 19/05/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida reposição aos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para Exercício de 2023 em 5,79% (Cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de Maio de 2023, de conformidade com Artigo 4º da Lei 390/2020, de 05 de Maio de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de maio de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal