Administração · 6 de setembro de 2023
LEI 740 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 740 DE 2023
LEI Nº 740/2023
Data: 05/09/2023
SÚMULA: Define valores das tarifas a serem cobradas para travessia fluvial do Município de Boa Vista da Aparecida/PR a Nova Prata do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. As tarifas de travessia fluvial entre os municípios de Boa Vista da Aparecida/PR e Nova Prata do Iguaçu/PR, ficam fixadas nos seguintes valores:
Horário comercial
Das 7 às 19h
Das 19h às 7h
Sábados, domingos e feriados
Motos
20,00
30,00
Veículos de passeio e utilitários
30,00
40,00
Veículos de passeio e utilitários com reboque
40,00
55,00
Caminhões “toco” e camionetes de carga
40,00
55,00
Caminhões truque
50,00
65,00
Caminhões carreta e outros
75,00
90,00
Trator agrícola
40,00
55,00
Trator com reboque
50,00
65,00
Colheitadeira
75,00
90,00
Pedestre
4,00
5,00
Parágrafo único. Em caso de travessia de veículos com passageiros, poderá ser cobrada a tarifa prevista na alínea “a” deste artigo, exceto do motorista.
Art. 2º. No caso de veículos que transportam carretas através de engate de reboque (rabichos), os valores acima mencionados serão acrescidos de 30% (trinta por cento), quando não constarem valores na tabela do artigo anterior.
Art. 3º. Os horários de funcionamento e organização da travessia ficará sob responsabilidade da concessionária vencedora do certame para a concessão do serviço de travessia a ser realizado pelo Município.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a publicar anualmente, decreto reajustando os valores das tarifas de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de setembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal