Administração · 24 de setembro de 2018
LEI 186 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 186 2018
LEI Nº 186/18
Data 21/09/2018
Súmula: Define novos valores constantes do artigo 4º da Lei nº 012/09 de 09/03/09, que criou o programa de atendimento social, combinado com as Leis 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14, 166/15 de 03/12/15, e 195/16 de 28/11/16, que alteraram os seus valores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 012/09 de 09/03/09, que criou o programa de atendimento social, combinado com as Leis 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14, 166/15 de 03/12/15, e 195/16 de 28/11/16, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Os auxílios e limite máximos a serem concedidos são seguintes:
Item
Especificação
Valor R$
I
Auxílio funeral
500,00
II
Auxílio alimentação
100,00
III
Passagens
300,00
IV
Vestuários
130,00
V
Melhoria Habitacional
500,0
VI
Documentação
100,00
VII
Auxílio emergencial para moradia.
800,00
VIII
Fotos
50,00
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei municipal nº 012/09 de 09/03/09.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista da Aparecida, em 21 de setembro de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal