Administração · 2 de outubro de 2017
LEI 080 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 080 2017
Data: 29/09/2017
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefícios financeiros através do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Econômico de Boa Vista da Aparecida, conforme deliberação do CODEB à empresa J.A. PREISNER – ME inscrita no CNPJ 08.205.535/0001-00, para fabricação de roupas de cães e gatos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, WOLNEI ANTÔNIO SAVARIS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios financeiros através do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Econômico de Boa Vista da Aparecida, conforme deliberação do CODEB – Resolução 001/2017 de 19/09/2017, à empresa J.A. PREISNER – ME inscrita no CNPJ 08.205.535/0001-00, para fabricação de roupas de cães e gatos, nos seguintes termos:
a) Pagamento de aluguel no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo prazo máximo de 24 meses;
b) Aquisição de máquinas e equipamentos no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo a metade no exercício de 2017 e o restante no exercício de 2018, a serem adquiridas através de processo licitatório;
§ 1º. O Município para concessão do incentivo fará a locação de um imóvel que sirva para a finalidade requerida pela beneficiária, nos valores e prazos definidos na presente lei e aprovado pelo CODEB.
§ 2º. Fica de responsabilidade da empresa beneficiária a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, quais sejam a geração dos empregos no Município, devendo constar nos contratos de comodato os prazos e obrigações a serem cumpridas, nos moldes da Lei 142/2009.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
08.00 SECRETARIA MUNIC. COMUNICAÇÃO, ESPORTE TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
08.004 DIVISÃO DA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO
08.004.22.***.***.***-** Apoio a indústria, comércio e serviço
443-3.3.90.36.00.00 (000) Outros serviços de terceiros Pessoa Física
444-3.3.90.39.00.00 (000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 29 de setembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal