Administração · 14 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 002 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 002 DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
Data: 13/07/2022
Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2022, para débitos não tributários, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação tributária municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022 - NÃO TRIBUTÁRIO), destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos que não sejam provenientes de tributos, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos, ajuizados ou não.
Art. 2º. O REFIS 2022 - NÃO TRIBUTÁRIO terá vigência até 20 de dezembro de 2022 e objetiva incluiro crédito não tributário no art. 3º desta Lei, por meio de anistia ou infração tributária, conforme determina o art. 287 da Lei Complementar nº 01/2007- Código Tributário Municipal.
SEÇÃO II
ABRANGÊNCIA DO REFIS 2022 - NÃO TRIBUTÁRIO
Art. 3º. Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei ou seguintes créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos, ajuizados ou não:
Aluguel, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2021;
Serviços, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2021;
Concessões remuneradas, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2021;
Créditos oriundos de contratos firmados com recursos do FUNDEB, emprestados pelo CODEB, inscritos ou não em dívida ativa do Município, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2021;
Aplicação de multas administrativas derivadas de contratos administrativos, provenientes de processos licitatórios ou não, inscritos em divida ativa até o exercício de 2021.
SEÇÃO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único. No caso de crédito(s), ou parte dele(s), ter (em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação e de haver parcelas ainda não vencidas, não poderá ser feito re-parcelamento dentro do REFIS 2022 - NÃO TRIBUTÁRIO.
SEÇÃO IV
ADESÃO AO REFIS 2022- NÃO TRIBUTÁRIO
Art. 5º. A adesão ao REFIS 2022 - NÃO TRIBUTÁRIO far-se-á com a assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e o Município de Boa Vista da Aparecida.
§ 1º. A assinatura do contrato de parcelamento implicará o recolhimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do código de Processo Civil.
§ 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do artigo 261 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 19 de dezembro de 2007, e Lei Complementar nº 01/2008 sua inclusão no REFIS 2022 - NÃO TRIBUTÁRIO, implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra, bem assim a renúncia de direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
SEÇÃO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) não tributário(s) apurado(s) na forma do artigo 4º desta Lei poderá ser feito mediante o pagamento de uma entrada de 20% (vinte por cento) e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º Os pagamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I- O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos débitos, apurados na forma do disposto no artigo 4º desta Lei, incluídos todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu parcelamento;
II- O Contribuinte deverá realizar o pagamento da entrada no parcelamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de assinatura da adesão ao parcelamento;
III- Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;
IV- Serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa de mora, os juros de mora e a atualização monetária previstas na legislação tributária municipal.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no contrato não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas e seu contrato de parcelamento.
Art. 10º. Poderá ser aplicado um desconto em parte dos débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada parcela, com valor da parcela apurada na forma do artigo 7º, inciso I, incluindo o principal e os assessórios legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor dos acréscimos legais referentes àquela parcela;
o desconto depende do número total de parcelas escolhida pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela.
Número de parcelas definidas no contrato de parcelamento
Desconto aplicado sobre juros e multas de mora.
1 (uma) parcela
90%
2 (duas) a 4 (quatro) parcelas
75%
5 (cinco) a 12 (doze) parcelas
60%
§ 1º. No caso de pagamento de determinada parcela ocorrer após a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, deverão ser cobrados o valor normal da parcela, sem o desconto, e os acréscimos legais previstos na legislação municipal, sendo vedada ação de qualquer autoridade administrativa por conceder o desconto ou eliminar os acréscimos.
§ 2º. O atraso no pagamento de uma determinada parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizada até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam acumuladas mais de 02 (duas) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 11 desta Lei.
§ 3º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Art. 11. O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando houver inadimplência no pagamento de 02 (duas) parcelas.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, iniciar-se-á o (ou dar-se-á continuidade) ao procedimento de cobrança executiva do débito, pelo valor original do débito, descontando-se o valor pago.
Art. 12. O não cumprimento das condições do contrato implicará a impossibilidade de acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, em quaisquer modalidades de refinanciamento disponibilizadas pela Fazenda Pública Municipal, devendo saldar integralmente todo o débito.
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A certidão negativa a que se refere o artigo 307 do Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 13 de julho de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal