Administração · 14 de maio de 2025
LEI 925 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 925 DE 2025
LEI Nº 925/2025
Data: 13/05/2025
SÚMULA. Institui a Gratificação por Dedicação Integral e Regime de Sobreaviso para o cargo de Oficial de Obras no âmbito do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação por Dedicação Integral e Regime de Sobreaviso no âmbito do Município de Boa Vista da Aparecida, a ser concedida exclusivamente ao servidor efetivo ocupante do cargo de Oficial de Obras, quando submetido a jornada ampliada e disponibilidade em tempo integral para atendimento de demandas extraordinárias.
Art. 2º. A gratificação prevista nesta lei será concedida em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor, conforme os critérios a seguir:
I – Quando o servidor estiver submetido a regime de dedicação integral, que o impeça de exercer outra atividade remunerada pública ou privada;
II – Quando estiver escalado formalmente para regime de sobreaviso, definido como o período em que o servidor, fora do horário normal de expediente, permanece à disposição da administração para atendimento de emergências operacionais;
III – Quando for convocado e atender ocorrências fora do horário normal de expediente, aos finais de semana ou feriados.
§ 1º. A escala de sobreaviso será estabelecida pela chefia imediata, com ciência da Secretaria competente.
§ 2º. O percentual da gratificação será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante avaliação da frequência, prontidão e complexidade das demandas atendidas pelo servidor.
§ 3º. A gratificação não será incorporada ao vencimento para fins de outras vantagens, exceto quando houver expressa previsão legal.
§ 4º. A gratificação será suspensa durante períodos de afastamento do servidor por qualquer motivo, salvo férias regulamentares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 13 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal