Administração · 15 de dezembro de 2020
LEI 444 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 444 2020
LEI Nº 444/2020
Data 14/12/2020
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas para atender a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida (APAE), para a confraternização de final de ano, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para atender a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, destinado exclusivamente com a confraternização de final de ano.
§ 1º- O Município repassará à entidade a quantia de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais serão usados para custear as despesas advindas do evento.
§ 2º- Fica de responsabilidade da entidade, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município;
§ 3º- A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.
Art. 2º. A entidade deverá apresentar relatório financeiro de todo o evento ao Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 14 de dezembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal