Administração · 5 de abril de 2024
LEI 823 DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 823 DE 2024
LEI Nº 823/2024
DATA: 04/04/2024
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Leonir Antunes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, para vigorar na legislatura 2025/2028, a partir de 1º de janeiro de 2025, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura 2025/2028, a partir de 1º de janeiro de 2025, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. A remuneração mensal dos Secretários Municipais, para vigorar na legislatura 2025/2028, a partir de 1º de janeiro de 2025, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 7.500,00 (Sete mil quinhentos reais).
Art. 4º. Aos subsídios de que tratam os artigos 1º 2º e 3º desta lei, fica assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, dos mesmos reajustes concedidos aos servidores municipais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 04 de abril de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal