Administração · 28 de novembro de 2017
LEI 089 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 089 2017
LEI Nº. 089/2017
DATA 24/11/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal de 56.941,18m2, do Lote nº 67 – Remanescente, com área total de 96.800,00m2, Objeto da Matrícula nº 8.279, do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques, para a implantação do Parque de Exposições, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte ideal de 56.941,18m2, do Lote nº 67 – Remanescente, com área total de 96.800,00m2, Objeto da Matrícula nº 8.279, do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques, para a implantação do Parque de Exposições, conforme avaliação composta por 03 (três) profissionais Inscritos no CRECI no valor médio de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) e avaliado pela Comissão Especial de Avaliação, designada pela Portaria nº 204/2017, cujo valor de Avaliação abaixo:
NNúmero do Lote
Mmatrícula
FFicha
Área
PProprietário
AAvalição
PParte do Lote nº 67– Remanescente
88.279
11
556.941,18m2
NNestor Correa de Lima e sua Esposa
RR$ 500.000,00
Artigo 2º - O pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ocorrer após a liberação do Recurso do Governo do Estado do Paraná, e após o Registro da transferência do terreno para o patrimônio do Município, sem qualquer acréscimo.
Artigo 3º - O imóvel a ser adquirido será destinado à Implantação do Parque de Exposições.
Artigo 4º - Após a assinatura do convênio e disponibilização do valor pactuado na conta da compromissária, os compromitentes providenciarão, imediatamente, a escritura definitiva do imóvel em nome do compromissário, ficando as despesas de desmembramento e escritura, bem como o registro competente da área adquirida por conta do compromissário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida 24 de Novembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 67-Remanescete 01
GLEBA 08
Cidade de Boa Vista da Aparecida
Comarca de Capitão Leonidas Marques
Estado do Paraná
Área: 56.941,18m2 (Cinquenta e seis mil novecentos e quarente e um metros e dezoito centímetros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: Confronta com o Lote 67-Remanescente 02, por uma linha reta e seca de Azimute 59o 22’52” e distância 225,26 metros;
LESTE: Confronta com o Lote Rural de Dionisio Boiko e Outros, separados pela estrada sentido Marinas, por uma linha reta e seca de Azimute 158o 43’00” e distância 225,80 metros;
SUL: Confronta com o Lote de Antonio Hellmann por duas linhas, uma de Azimute 247o 53’15” e distância 100,80 metros e outra de Azimute 212o 32’05” e distância 138,80 metros;
OESTE: Confronta com o Lote de Alberto Haverroth por duas linhas, uma de Azimute 323o 37’00” e distância 157,80 metros e outra de Azimute 339o 44’00” e distância 115,50 metros.
RAFAEL ANTONIO PAZZA
Engenheiro Agrônomo
CREA-PR- 89080/D