Administração · 21 de outubro de 2019
LEI 326 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 326 DE 2019
LEI Nº 326/19
Data 18/10/2019
Súmula: Altera a descrição de auxílio funeral criado pela Lei nº 012/09 de 09/03/09, que criou o programa de atendimento social, com as alterações de valores constantes das Leis 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14, 166/15 de 03/12/15, 195/16 de 28/11/16, e 186/18 de 21/09/18, cria novo tipo de atendimento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
1º. Fica alterado a descrição de auxílio funeral criado pela Lei nº 012/09 de 09/03/09, que criou o programa de atendimento social, com as alterações de valores constantes das Leis 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14, 166/15 de 03/12/15, 195/16 de 28/11/16, e 186/18 de 21/09/18 assim especificado:
Item
Especificação
Valor R$
I
Funeral completo, sendo: Urna funerária que suporte até 90 kg, em madeira de pinheiro, estilo sextavado, envernizada, com visor em vidro, 06 (seis) alça dura, acabamento interno com babado, com papel branco ou tnt, tamanho interno: 1,95m de comprimento, 0,60 cm de largura e 0,35 cm de altura.
Tamanho externo: 2,01m de comprimento, 0,61cm de largura e 0,40cm de altura.
01 Edredom branco;
01 Véu simples (em tule);
Paramentações completas conforme credo religioso.
Atendimento básico necessário: remoção de cadáver, higienização, assepsia, velas, livro de presença.
Traslado (local do velório/cemitério).
800,00
Parágrafo único: O
objeto acima descrito será adquirido pelo Município através por processo licitatório.
Art. 2º Fica criado o auxilio Kit velório, para atendimento com alimentação para as famílias de baixa renda no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei municipal nº 012/09 de 09/03/09.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista da Aparecida, em 18 de outubro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal