Administração · 11 de novembro de 2022
LEI 640/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 640/2022
LEI Nº 640/2022
Data: 09/11/2022
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Comodato com a empresa Patricki A. Felipe - ME, para a instalação de uma torre de transmissão de internet banda larga, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de comodato, com a empresa Patricki A. Felipe - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.112.961/0001-01, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1131, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para ceder o imóvel descrito abaixo, para a instalação de uma torre de transmissão de Internet Banda Larga:
a) Parte da Reserva Suburbana da Gleba nº 08 com área de 625,00m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados). Dentro dos seguintes limites e confrontações Partindo do Marco M01 com coordenada UTM de Latitude 257269.999 e Longitude 7184212.645, segue-se a direita por uma linha reta e seca com distância de 25.00 metros e azimute de 238º º40`17", confrontando com a parte remanescente do imóvel em descrição até o Marco M02; Deste segue - se a direita por uma linha seca e reta com distância de 25.00 metros e azimute de 328º 40` 17", confrontando com a parte remanescente do imóvel em descrição até o marco M03; Deste segue-se a direita por uma linha seca e reta, com distância de 25.00 metros e azimute de 58º 40` 17", confrontando com a parte remanescente do imóvel em descrição até o marco M04; deste segue-se a direita por uma linha seca e reta com distância de 25.00 metros e azimute de 148º 40` 17", confrontando com a parte remanescente do imóvel em descrição, até atingir o marco M01 do início desta descrição.
Art. 2º. Fica a empresa beneficiada com este comodato obrigado a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do comodato e com a devolução ao Município do bem descrito na letra "a" do artigo 1º desta Lei.
a) Uso exclusivo do bem para transmissão de sinal de internet;
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir a comodante toda e qualquer vistoria;
d) apresentar relatório semestral das empresas e/ou pessoas que utilizam os serviços.
Art. 3º. O presente comodato é sem a cobrança de valor algum e servirá como incentivo a melhoria da comunicação no Município.
Art. 4º. O contrato de comodato, desde que atendidas às exigências especificadas nos artigos 2º desta Lei será inicialmente de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que, o comodatário manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses antes do término de vigência do comodato, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Parágrafo único. Ao término do comodato, o comodatário, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei ao Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 09 de novembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal