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Congresso

Administração · 6 de fevereiro de 2026

LEI Nº 992/2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 992/2026

LEI Nº 992/2026

DATA: 05/02/2026

SÚMULA: Fixa o valor da Bolsa Auxílio paga aos Estagiários, para o exercício 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica fixado o valor da Bolsa Auxílio paga aos estagiários com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de fevereiro de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3464, em 6 de fevereiro de 2026. Código identificador 5CCB69CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.