Administração · 8 de junho de 2022
LEI 592 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 592 DE 2022
LEI Nº 592/2022
Data: 07/06/2022
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar ajuda de custo para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista da Aparecida/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar valores a título de ajuda de custo para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 77.841.492/0001-72, com sede na Av. Tancredo Neves nº 1448, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para a realização de pintura da sede da entidade.
Parágrafo único. O valor a ser repassado será de no máximo R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais serão utilizadas para compra de materiais e contratação de mão de obra para pintura da parte externa da sede do Sindicato.
Art. 2º. A entidade parceira deverá apresentar relatório financeiro das despesas utilizadas para pintura, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do repasse, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA
06.003.20.608.0006.2022 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUÁRIO
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de junho de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal