Administração · 25 de novembro de 2024
LEI 856/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 856/2024
LEI N°856/2024
DATA: 21/11/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da Aparecida-PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.28.846.0023.0.016.
ENCARGOS ESPECIAIS
61 - 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
225.000,00
56 - 3.2.90.21.00.00
000
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
180.000,00
62 - 4.6.90.71.00.00
000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
165.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA
07.001.10.302.0016.2.033.
MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - CISOP/SAMU
172 - 3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
225.000,00
Total Suplementação:
795.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.001
DIVISÃO DE COMPRAS
03.001.04.122.0023.2.016.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS
31 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.618,00
29 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.618,00
03.002
DIVISÃO DA CONTABILIDADE
03.002.04.123.0023.2.012.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
36 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.618,00
38 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.068,10
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.011.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
43 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
44 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.000,00
03.003.04.123.0023.2.013.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA
45 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
13.484,00
03.003.04.123.0023.2.017.
MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS-COMPRO
53 - 3.1.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
11.236,00
54 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
30.000,00
55 - 4.4.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
6.742,00
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.001
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
04.001.04.121.0024.2.040.
MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO
66 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.618,00
68 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.618,00
67 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.618,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
105 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
417.825,13
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
113 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.451.0005.1.005.
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO
119 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
8.000,00
06.002.15.451.0005.1.006.
EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBLICA E ESGOTO
122 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.742,00
124 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.742,00
125 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.124,00
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
132 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
28.090,00
136 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.090,00
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.541.0006.1.004.
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
139 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.484,00
06.003.20.608.0006.1.030.
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
149 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
13.484,00
06.004
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
06.004.15.452.0005.2.023.
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
164 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
13.484,00
165 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.854,00
06.005
DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO
06.005.04.124.0022.2.095.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO
168 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.742,00
169 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.742,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.1.011.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
273 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.484,00
274 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.556,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.001
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
10.001.04.122.0020.2.084.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO
350 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.484,00
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
360 - 3.3.90.31.00.00
000
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
20.000,00
10.003
DIVISÃO DE TURISMO
10.003.23.695.0014.2.086.
MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO
370 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
368 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.495,00
366 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.510,77
10.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
10.004.22.661.0015.2.087.
APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS
375 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.484,00
376 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.732,00
377 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.371,00
378 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.242,00
Total Redução:
795.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 Novembro, 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal