Administração · 21 de dezembro de 2021
LEI 551 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 551 2021
LEI Nº 551/2021
Data: 20/12/2021
SÚMULA: Cria cargos e salários dos servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária da excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 522/2021 e do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ficam criados os cargos, remuneração e vagas dos servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no quadro do Magistério, nos termos da Lei Municipal n° 522/2021 e do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, conforme especificado no anexo I.
Parágrafo único. As atribuições temporárias serão aquelas especificadas na Lei n° 30/2006 e suas alterações, e a remuneração será o piso salarial do magistério de Boa Vista da Aparecida instituído por Lei Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de Dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 551/2021
QUADRO SERVIDORES DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS, COM NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS
CARGO TEMPORÁRIO
VAGAS
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE
Professor Ensino fundamental - TEMPORÁRIO
20
*R$ 1.443,08
Licenciatura
Professor Educação Infantil TEMPORÁRIO
20
*R$ 1.443,08
Licenciatura
*Piso do magistério