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Congresso

Administração · 6 de fevereiro de 2026

LEI Nº 998/2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 998/2026

LEI Nº 998/2026

DATA: 05/02/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2026, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedida reposição dos subsídios mensais dos Vereadores, para Exercício de 2026, em 4,26% (Quatro vírgula vinte e seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026, de conformidade com Artigo 2º da Lei 824/2024, de 04 de Abril de 2024..

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de fevereiro de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3464, em 6 de fevereiro de 2026. Código identificador 575DBB09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.