Administração · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 980/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 980/2025
LEI Nº 980/2025
Data: 19/11/2025
SÚMULA: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 846/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal, prorrogando o prazo de vigência da referida lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 846, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026, prazo limite para realização de protocolos pelos interessados na regularização de edificações concluídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 846/2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal