Administração · 9 de novembro de 2018
LEI 197 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 197 2018
LEI N° 197/18
Data: 07/11/18
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
01 Caminhão Basculante Ford/F 14000 HD, Diesel, Placa AHS 5223, Chassi 9BFXTNSZ1VDB13754, ano de fabricação 1997 modelo 1998, CAP/POT/CIL 14, 10T/142CV, Cor branca, no estado de conservação em que se encontra;
01 Caminhão Basculante Ford/F 14000 HD, Diesel, Placa MCD 6075, Chassi 9BFXTNSM4RDB41008, ano de fabricação 1994 modelo 1994, CAP/POT/CIL 0,14T/134CV, Cor Vermelha, no estado de conservação em que se encontra;
01 Caminhão Basculante M.Bens/L 1113, Diesel, Placa ARM 1069, Chassi 34403212399440, ano de fabricação 1979 modelo 1979, CAP/POT/CIL 19,00T/130 CV, Cor Vermelha (verde), no estado de conservação em que se encontra;
d) 01 Automóvel VW/Gol 1.0, Placa AVI 2830 Chassi 9BWAA05UXCP174401, Ano de Fabricação modelo 2012, CAP/PO/CIL 5P/76CV, Cor branca, combustível Álcool/gasolina.
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos bens móveis;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no diário oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório;
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais;
d) Na data definida no edital será realizada audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos habilitados apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;
g) Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens serão entregues e efetuado as devidas transferências.
Art. 2°. A verba oriunda da venda dos bens móveis terá a destinação que a lei orçamentária definir.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de novembro de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.