Administração · 22 de dezembro de 2020
LEI 456 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 456 2020
LEI Nº 456/2020
Data 21/12/2020
Súmula. Acrescenta cargo na Lei nº 058/2017 de 18/07/17, define valor a ser pago por plantão de 12 (doze) horas, de servidor lotado na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado na Lei nº 058/17 de 18/07/17, o cargo de Agente de Limpeza e Esterilização para plantão de 12 (doze) horas, lotado na Secretaria de Saúde.
Art. 2º. Fica definido que o valor a ser pago elo plantão de 12 (doze) horas do cargo especificado no art. 1º desta Lei será de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 10 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de dezembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal