Administração · 4 de dezembro de 2020
LEI 441 DE 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 441 DE 2020
LEI Nº 441/2020
Data 03/12/2020
SÚMULA. Dispõe sobre concessão de incentivos para aprovação de projetos de engenharia para a construção, ampliação e reforma de residência unifamiliar própria na zona rural do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. As construções, ampliações e reformas de residência unifamiliar própria na zona rural do Município de Boa Vista da Aparecida, desde que construídas em terreno de posse legal ou propriedade do próprio interessado de até 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), quando executado por administração direta, será submetida apenas para aprovação dos projetos técnicos de engenharia, ficando como responsável técnico aquele que elaborou o projeto.
Parágrafo único. Em virtude da presente Lei, como forma de incentivo não incidirá sobre as construções acima qualquer tipo de tributo municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 03 de dezembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal