Administração · 9 de setembro de 2020
LEI 414 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 414 2020
LEI Nº 414/2020
Data: 08/09/2020
SÚMULA- Altera o Parágrafo único do artigo 69 da Lei Municipal n 232/19 de 23/04/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 69da Lei Municipal nº 232/19 de 23/04/2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 69...................
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições de Lei Municipal nº 232/19 de 23/04/19.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 08 de setembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal