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Congresso

Administração · 21 de maio de 2018

LEI 147 2018

ADMINISTRAÇÃO

LEI 147 2018

LEI Nº 147/18

Data 18/05/18

SÚMULA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 081/91 de 09/05/91, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 081/91 de 09/05/91, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde passa a ter a seguinte redação:

......Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, o qual também poderá ser exercido por servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Município por designação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de maio de 2018.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1509, em 21 de maio de 2018. Código identificador 4A0CE034: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.