Administração · 1 de dezembro de 2020
LEI 433 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 433 2020
LEI Nº 433/2020
DATA: 30/11/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
CONTRALADORIA INTERNA
02.004.04.122.0002.2.006.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO
16 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.000,00
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.014.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO
42 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
45 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
05.001.04.12.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
63 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
70 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
93 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
98 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
107 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
113 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
124 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
130 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
152 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
370.000,00
158 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
159 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.002
DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)
08.002.08.244.0021.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA
203 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
59.000,00
204 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.001
DIVISÃO DE CULTURA
09.001.13.392.0012.2.083.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
228 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.068.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
432 - 3.1.90.11.00.00
107
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
304 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
Total Suplementação:
931.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.003.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
2 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
02.002
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.002.04.122.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
7 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.011.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
34 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
59 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
06.002
DTRIVAISNÃSOPODRETSEERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS
URBANOS
104 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
122 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
06.005
DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO
06.005.04.124.0022.2.095.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO
138 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.069.
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO FUNDAMENTAL
263 - 3.3.90.33.00.00
107
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
100.000,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
10.004.22.661.0015.2.087.
APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS
319 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
321 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
Total Redução:
931.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 30 Novembro, 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal