Administração · 11 de março de 2020
LEI 375 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 375 2020
LEI Nº 375/2020
DATA de 11/03/20
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Educação para escolarização em nível médio com qualificação a ser desenvolvido na Casa Familiar Rural do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei 13.019/2014, a Celebrar Acordo de Cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, com a Secretaria de Estado da Educação, através do DET – Departamento de Educação e Trabalho para escolarização em nível médio com qualificação a ser desenvolvido na Casa Familiar Rural, conforme Plano de Trabalho em anexo, sendo obrigação do Município:
Fornecer a estrutura física da Casa Familiar Rural bem como sua manutenção;
Fornecimento de alimentação aos estudantes;
Fornecimento de transporte aos alunos, bem como veículo e combustível para realização de visitas técnicas;
Ceder 03 servidores do quadro do Município, com carga horária de 40 horas, para exercerem suas atividades na Casa Familiar Rural;
Enviar relatórios semestrais e zelar pelo cumprimento da orientação pedagógica a serem desenvolvidas na Casa Familiar Rural.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, num valor máximo de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o exercício de 2020, exceto os servidores cedidos.
Parágrafo único. Os materiais serão adquiridos pelo Município e repassados a Entidade, e os serviços autorizados a sua execução, sendo que as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços farão o faturamento diretamente ao Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 11 de março de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal