Administração · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 876/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 876/2024
LEI Nº 876/2024
Data: 19/12/2024
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo em processos judiciais que versem sobre adicional de insalubridade em que são partes o Município de Boa Vista da Aparecida e os servidores agentes comunitários de saúde, bem como implantar adicional de insalubridade em favor da categoria, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de autorização legislativa para firmar acordos em processos judiciais onde o município estará assumindo ou reconhecendo obrigação;
Considerando que o acordo é a melhor solução para pacificação dos casos e resolução de litígios entre as partes;
Considerando a existência de vários processos judiciais envolvendo a categoria dos agentes comunitários de saúde e o Município de Boa Vista da Aparecida/PR, onde vem sendo reconhecido o adicional de insalubridade;
Considerando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, conforme artigo 100 da Constituição Federal;
Considerando que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, conforme §5º do artigo 100 da Constituição Federal;
Considerando que, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva, conforme §6º do artigo 100 da Constituição Federal;
Considerando a instituição do regime especial para pagamento de créditos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do §15 do artigo 100 da Constituição Federal c.c. artigo 97 do ADCT;
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, autorizado a realizar acordo em processos judiciais que versem sobre adicional de insalubridade em que são partes o Município de Boa Vista da Aparecida e os servidores agentes comunitários de saúde.
Parágrafo único. O acordo tem como base o anexo único da presente lei.
Art. 2º. O pagamento do valor acordado no processo citado no artigo 1° desta Lei será pago pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da emissão do respectivo Precatório, a ser encaminhado pelo Juízo de 1° Grau, na forma do artigo 100 "caput" e §15 da Constituição Federal c.c. artigo 97 do ADCT da CF.
Art. 3º - A petição de acordo deverá ser homologada judicialmente pelo Juízo competente, devendo observar os exatos termos do anexo único desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, que ficaram a disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias em valor suficiente para cobrir as despesas advindas desta Lei.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a implantação do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e correlatos, no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o piso salarial da categoria, conforme fixado pelo Governo Federal, com implantação a partir do mês de novembro/2024, nos termos da Lei Federal 11.350/2006.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de dezembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 876/2024
MODELO DO TERMO DE ACORDO
AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES (PR)
COMUNICAÇÃO DE ACORDO
Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX
O (a) autor (a), XXXXXXXXXXX, e o réu, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, já qualificados nos autos, dirigem-se a Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, para informar que concluíram uma transação pondo fim à “AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” em epígrafe, a qual se regra pelos termos abaixo declinados.
DA TRANSAÇÃO
1. A presente ação versa sobre a cobrança de adicional de insalubridade, movida pelo (a) autor (a), na condição de agente comunitário (a) de saúde.
2. A fim de por termo a presente ação, as partes transigem nos seguintes termos, conforme autorização legislativa sob nº xxx/2024, em anexo:
2.1. Reconhecimento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde, no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e cargos correlatos, fixado pelo Governo Federal, com implantação a partir do mês de novembro/2024, nos termos da Lei Federal 11.350/2006.
2.2. Pagamento dos atrasados referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a competência 11/2024, os quais deverão ser calculados em cumprimento de sentença;
3. Fica estabelecido que as custas processuais objeto destes autos já adimplidas ficam a cargo do Requerido, enquanto cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos.
4. Nos autos que versem sobre vínculo CLT (celetista), caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade de homologação do presente acordo em razão da possível incompetência, as partes requerem a remessa dos Autos a Vara da Fazenda Pública aonde foram originalmente propostos, e consequentemente remetidos para a Justiça do Trabalho em razão da competência, para homologação do acordo celebrado.
5. Tendo em vista o presente acordo, requer sejam dispensadas as custas complementares (Art. 90, § 3o do CPC).
6. As partes dão plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a débitos referente a adicional de insalubridade, seja percentual ou base de cálculo, no período de 11/2019 a 10/2024, bem como em quaisquer outros processos envolvendo as partes que versem sob a mesma matéria, inclusive em qualquer outro Juízo.
7. Diante do exposto, conjuntamente requerem: a homologação do presente acordo, nos termos acima delimitados.
8. Ocorrendo a homologação do presente acordo, em seus exatos termos, as partes desde já desistem e renunciam ao prazo recursal.
9. O valor referente aos atrasados, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, perfazem atualmente a importância de R$ 31.229,42 (trinta e um mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha em anexo.
9.1. Considerando que os valores apresentados pela EXEQUENTE são superiores ao limite estabelecido para a expedição de RPV do Município, a qual equivalente ao valor do maior benefício previdenciário, que para o ano de 2024 é de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme determinado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 11 de janeiro de 2024.6, conforme definido na Lei Municipal 564/2024.
9.1. 2. Em virtude dos valores, requer seja expedido o competente precatório, com fundamento no artigo 100, §§ 3º e 4º, CF, artigo 1º da Lei Municipal n. 22, de 08/03/2010 alterada pela Lei 544/2022, em anexo, bem como a PORTARIA MPS/MF Nº 26, de 10/01/2023.
9.1. 3. Ainda, cabe informar que o Município de Boa Vista da aparecida, desde 08/03/2010, aderiu ao regime especial de pagamentos de precatórios, previsto no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, optou pelo pagamento de seus precatórios pelo regime especial, pelo qual deposita mensalmente o valor determinado pelo Tribunal, em contas especiais vinculadas a este, ou ainda, percentual de sua Receita Corrente Líquida para pagamento dos precatórios existentes.
9.1.4. Assim sendo, todos os pagamentos de crédito de precatório, deverão ser inscritos e pagos por meio das contas especiais, administradas por este Tribunal de Justiça, conforme §4º do art. 97 das ADCT.
9.1.5. Importante ressaltar que, para atualizações futuras, os cálculos deverão respeitar a decisão do STF (RE 870.947, de 20/09/2017) e do STJ (REsp 1.492.221, de 22/02/2018), os quais determinaram a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e a aplicação IPCA-E como fator de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97.
9.1.6. Desta forma o pagamento do crédito destes autos, ou seu respectivo precatório, deverá ser realizado por meio das contas especiais, administradas pelo Tribunal de Justiça, conforme §4º do art. 97 das ADCT, requerendo desde já o encaminhamento do mesmo ao Tribunal de Justiça do Paraná.
Estando as partes cientes e acordes com o total conteúdo do presente acordo,
Pedem Deferimento.
Boa Vista da Aparecida/PR, XX de dezembro de 2024.
______________
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requerente
___________
XXXXXXXXXXX
OAB/PR XXXXXX
Advogado do (a) requerente (a)
Município De Boa Vista Da Aparecida
Representado Pelo Prefeito Municipal,
SR. LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Requerido
ROSENILDA A. OZÓRIO
Advogada Pública - OAB/PR 42.367