Administração · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 952/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 952/2025
LEI Nº 952/2025
Data: 11/09/2025
Súmula: Cria imóvel dentro da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR pertencente ao patrimônio público do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o imóvel abaixo especificado, pertencente ao patrimônio público do Município de Boa Vista da Aparecida/PR:
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE URBANO Nº 48/A
QUADRA Nº 22
SITUAÇÃO: Município – Boa Vista da Aparecida
COMARCA – Capitão Leônidas Marques
ESTADO – Paraná
LOCALIZAÇÃO E ACESSO: O imóvel está localizado na Rua Celmo Miranda, no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Medindo 70,00 metros, confrontando com os Lotes 47 e 48 da mesma quadra.
LESTE: Medindo 42,50 metros, confrontando com a Rua João Pinto.
SUL: Medindo 78,39 metros, confrontando com a Rua Celmo Miranda.
OESTE: Medindo 1,00 metro, confrontando com a Avenida Tupi.
ÁREA: A área descrita acima é de 1.517,36 m².
Parágrafo único. O imóvel criado neste artigo corresponde ao local onde atualmente está estabelecida a sede da ASSEMA – Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 02.735.615/0001-91, com sede na Rua Celmo Miranda, s/nº, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná e pertence ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 11 de setembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal