Administração · 20 de dezembro de 2021
LEI 550 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 550 DE 2021
LEI Nº 550/2021
DATA: 17/12/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Concessão de Uso Gratuita”, de bens públicos pertencentes ao patrimônio de Boa Vista da Aparecida – Pr, à APAE – Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “Concessão de Uso Gratuita” de bens públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob nº 01.074.438/0001-87, sendo:
Quant.
Descrição
Situação
Patrimônio
01
Microfone sem fio LYCO UH08M
Nova
9584
01
Mesa de som com 6 canais
Nova
9585
02
Suporte para caixa
Nova
9586
9588
01
Tela de projeção retrátil
Nova
9587
01
Caixa acústica
Nova
9589
01
Lavadora de Alta Pressão Stihl 127v
Nova
9583
05
Cadeira giratória com estofado em couro ecológico e braço fixo.
Nova
9590
9591
9592
9593
9594
09
Cadeira ergonômica giratória com encosto em tela e braços com regulagem de altura.
Nova
9595
9596
9597
9598
9599
9600
9601
9602
9603
12
Cadeira Sofia encosto vaz horiz preto.
Nova
9604
9605
9606
9607
9608
9609
9610
9611
9612
9613
9614
9615
01
Armário sob medida : 4100x750x400 – sala 06.
Nova
9572
01
Armário sob medida :2000x1000x400 – sala 05.
Nova
9573
01
Armário sob medida : 2940x1000x400 – sala 07.
Nova
9574
01
Armário sob medida :1000x2500x45,5 – sala de reuniões.
Nova
9575
01
Arquivo morto – Armário sob medida em L
Nova
9576
01
Armário sob medida em L – brinquedoteca.
Nova
9577
03
Suporte em MDF com 03 prateleiras
Nova
9578
9579
9580
01
Dispenser para materiais sob medida
Nova
9581
01
Mesa sob medida – sala de computadores.
Nova
9582
Art. 2º. A Concessão de Uso dos bens acima especificados à APAE, será por prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias e acordo recíproco das partes.
Art. 3º. A APAE fica autorizada a utilizar todos os bens móveis exclusivamente nas dependências e no desenvolvimento das atividades correlatas a Associação, sendo vedada a cessão a terceiros.
Art. 4º. A APAE se responsabilizará pela conservação, manutenção e utilização exclusiva dos bens, bem como pela reposição no caso de danos que vier ocorrer, devendo entregá-los na ao final da cessão, nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural pela utilização.
Art. 5º. Serão revertidos os bens cedidos ao Município, caso ocorra o descumprimento da finalidade da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 17 de dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal