Administração · 31 de março de 2021
LEI 477 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 477 2021
LEI Nº 477/2021
DATA 29/03/2021
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber concessão de parte ideal de imóveis a título gratuito, para instituição de direito real de superfície e servidão de passagem, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, autorizado a receber concessão de parte ideal de imóveis a título gratuito, para instituição de direito real de superfície e servidão de passagem, aos proprietários abaixo nominados e identificados, nos termos dos mapas, memoriais e matrículas conforme segue:
POÇO E RESERVATÓRIO LINHA SÃO MIGUEL
Proprietários – qualificação
Matrícula e descrição do imóvel
VALTER ARROTEIA E CLEONICE ZORZENÃO ARROTEIA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL: IMPLANTAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E ACESSO – LINHA SÃO MIGUEL
PROPRIETÁRIOS: VALTER ARROTEIA E CLEONICE ZORZENÃO ARROTEIA;
PARTE DO LOTE RURAL Nº 510- REMANESCENTE.
IMÓVEL – ANDRADA
GLEBA – Nº 09
SITUAÇÃO: MUNICÍPIO – BOA VISTA DA APARECIDA.
COMARCA- CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - ESTADO – PARANÁ.
LOCALIZAÇÃO E ACESSO: A propriedade está localizada na Linha São Miguel, no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 10.00 metros, e azimute de 90º00’00”, com o lote 510- Remanescente.
LESTE: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 65.00 metros, e azimute de 180º00’00”, com o lote 510- Remanescente.
SUL: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 3.00 metros, e azimute de 270º00’00”, com o lote 510- Remanescente.
OESTE: Confronta por três linhas secas e retas a primeira com distância de 55.00 metros, e azimute de 0º00’00”, a segunda com distância de 7,00 metros e azimute de 270°00’00”, e a terceira com distância de 10 metros e azimute de 0°00’00” com o lote 510-Remanescente.
ÁREA : A área descrita acima, é de 265.00 M2.
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL: IMPLANTAÇÃO DE
RESERVATÓRIO DE ÁGUA E ACESSO –
LINHA SÃO MIGUEL
PROPRIETÁRIOS: VALTER ARROTEIA E CLEONICE ZORZENÃO ARROTEIA;= PARTE DO LOTE RURAL Nº
446/REMANESCENTE
IMÓVEL – ANDRADA
GLEBA – Nº 09
SITUAÇÃO: MUNICÍPIO – BOA VISTA DA APARECIDA.
COMARCA- CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - ESTADO – PARANÁ.
LOCALIZAÇÃO E ACESSO: A propriedade está localizada na Linha São Miguel, no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 10.00 metros, e azimute de 90º00’00”, com o lote 446/Remanescente.
LESTE: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 60.00 metros, e azimute de 180º00’00”, com o lote 446/Remanescente.
SUL: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 3.00 metros, e azimute de 270º00’00”, com o lote 446/Remanescente.
OESTE: Confronta por três linhas secas e retas, a primeira com distância de 50 metros e azimute0°00’00”, a segunda com distância de 7 metros e azimute 270°00’00”, a terceira com distância de 10.00 metros, e azimute de 0º00’00”, com o lote 446/Remanescente.
ÁREA : A área descrita acima, é de 250.00 M2.
Art. 2º Fica o Município obrigado a cumprir as seguintes obrigações sob pena de rescisão do direito real de superfície e servidão de passagem a título gratuito, com a devolução dos bens aos proprietários.
a) Realizar a perfuração de um poço artesiano, realização de obras e instalação de máquinas, depósito de água e demais objetos para a extração de água e sua distribuição para proprietários e para outras pessoas vizinhas ao imóvel onerado.
b) Manter em funcionamento o sistema de abastecimento de água.
Art. 3º. O regime da concessão de parte ideal dos imóveis a título gratuito para instituição de direito real de superfície e servidão de passagem será de 20 (vinte anos) podendo ser renovado por igual período, desde que o município cumpra as obrigações das alíneas “a e b” do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a lavratura da escritura pública de direito real de superfície e instituição de servidão de passagem, bem como mapas e memoriais descritivos correrão por conta do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 450/2020 de 14 de dezembro de 2020 e 471/2021 de 18/03/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 29 de Março de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal