Administração · 7 de maio de 2026
LEI Nº 1.022/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.022/2026
LEI Nº 1.022/2026
Data: 06/05/2026
Súmula: Cria imóvel dentro da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado dentro da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida, o imóvel abaixo especificado:
PROPRIEDADE: LOTE URBANO Nº 30 DA GLEBA 08, DO IMÓVEL ANDRADA
PROPRIETÁRIO: ADEBAL ZUCO
MUNICÍPIO: BOA VISTA DA APARECIDA – PARANÁ
COMARCA: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PARANÁ
ÁREA: 31.110,72 m²
PERÍMETRO(m): 699,25 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se no marco denominado "ponto 0=PP", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=254927.600 m e N=7180691.666 m dividindo-o com Lotes 29/R e 29/A1; daí segue confrontando com Lotes 29/R e 29/A1 com o azimute de 95°13'00" e a distância de 172.31 m até o marco "ponto 1" (E=255099.196 m e N=7180675.999 m); daí segue confrontando com Lote 29/A02 com o azimute de 200°15'00" e a distância de 168.40 m até o marco "ponto 2" (E=255040.910 m e N=7180518.008 m); daí segue confrontando com Lote 30/D com o azimute de 270°17'00" e a distância de 163.00 m até o marco "ponto 3" (E=254877.914 m e N=7180518.814 m); daí segue confrontando com Usina Governador José Richa - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A - CNPJ 76.483.817/0001-20 com o azimute de 14°10'08" e a distância de 22.17 m até o marco "ponto 4" (E=254883.340 m e N=7180540.308 m); daí segue com o azimute de 7°12'22" e a distância de 8.91 m até o marco "ponto 5" (E=254884.458 m e N=7180549.146 m); daí segue com o azimute de 347°48'35" e a distância de 11.86 m até o marco "ponto 6" (E=254881.953 m e N=7180560.740 m); daí segue com o azimute de 346°11'15" e a distância de 12.76 m até o marco "ponto 7" (E=254878.907 m e N=7180573.130 m); daí segue com o azimute de 342°06'01" e a distância de 19.52 m até o marco "ponto 8" (E=254872.906 m e N=7180591.709 m); daí segue com o azimute de 12°00'38" e a distância de 26.81 m até o marco "ponto 9" (E=254878.485 m e N=7180617.930 m); daí segue com o azimute de 19°34'43" e a distância de 18.69 m até o marco "ponto 10" (E=254884.747 m e N=7180635.537 m); daí segue com o azimute de 19°18'44" e a distância de 28.61 m até o marco "ponto 11" (E=254894.209 m e N=7180662.537 m); daí segue com o azimute de 30°05'50" e a distância de 20.17 m até o marco "ponto 12" (E=254904.324 m e N=7180679.989 m); daí segue confrontando com Usina Governador José Richa - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A - CNPJ 76.483.817/0001-20 com o azimute de 63°21'32" e a distância de 26.04 m; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 31.110,72 m².
Parágrafo único. O imóvel descrito acima está localizado na Zona de Turismo e Lazer 1.
Art. 2º. Para a aprovação de loteamento e/ou parcelamento do solo deverão ser observadas as legislações federal, estadual e municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 06 de maio de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal